- Sentença entende que reforma trabalhista não pode restringir direitos de trabalhador que tinha contrato antes da vigência da lei - TRT3
Para o juiz Bruno Alves Rodrigues, titular da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG), a Lei da Reforma Trabalhista (13.467/2017) não pode retroagir para alcançar os contratos de trabalho que já... - Programa de suspensão de contrato e redução de jornada será estendido - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O programa que prevê a suspensão de contrato de trabalho ou a redução de jornada em troca da manutenção do emprego será prorrogado, de acordo com o secretário especial de Previdência e... - Imposto de Renda: prazo para entrega da declaração termina hoje - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O contribuinte que ainda não entregou a sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 tem até as 23h59min59s, desta terça-feira (30), para fazê-lo. Até as 18h de ontem (29),... - A atuação dos conselhos de classe e a exigência de registro de empresas e profissionais - STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de seus órgãos especializados em direito público, tem enfrentado diversas questões envolvendo a exigência de registro de empresas e profissionais... - Prescrição para execução individual em ações civis públicas contra plano de saúde é de cinco anos - STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual o prazo prescricional para cobrança individual em ações civis públicas contra operadoras de planos... - Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento... - Comarcas do interior utilizam WhatsApp para atendimento - TJSP
Em tempos de distanciamento social, é a tecnologia que aproxima o cidadão da Justiça. E-mail, videoconferência e WhatsApp são algumas das ferramentas usadas pelo Tribunal de Justiça para seguir... - Tempo de trabalho infantil vale para aposentadoria, decide STJ - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o tempo de trabalho rural infantil pode ser computado para efeitos previdenciários. Na decisão, o tribunal reconheceu a ilegalidade do trabalho... - Consultoria da Câmara divulga estudo sobre política tributária durante pandemia - AGÊNCIA CÂMARA
A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados divulgou um estudo sobre as medidas tributárias para enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 no Brasil. Intitulado... - Declaração Final de Espólio pode ser entregue até amanhã - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Por causa da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para... - Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria - STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma agente penitenciária e restabeleceu decisão que a absolveu sumariamente da acusação de injúria racial. As... - Para Terceira Turma, uso publicitário de imagem de torcedor em estádio não gerou dano moral - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não configura dano moral o uso, em campanha publicitária, da imagem de um torcedor de futebol no estádio, captada sem maior... - Gilmar suspende ações trabalhistas que discutem correção monetária - REVISTA CONSULTOR JURÍDICO - CONJUR
Por vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em... - Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho - STF
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Resolução 687, editada pelo presidente do Tribunal,... - Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença - STJ
A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do local onde deva ser executada a obrigação - como prevê o artigo 516 do Código de...