- STJ - Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada
Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência privada em razão de interpretação equivocada ou de má... - STJ - Recuperação judicial não suspende tramitação de recursos no STJ
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de suspensão de processo apresentado pela O.. A empresa buscava a interrupção por 180 dias da tramitação... - STF - Ministro reafirma que prescrição em falta disciplinar deve ser regida pelo Código Penal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 138314) por meio do qual um condenado, que teve regressão para regime fechado por conta de falta grave cometida no... - TJSP - Mãe e filho serão indenizados por comentários racistas
Sentença fixou pagamento em R$ 10 mil para cada. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado e uma professora... - Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada - STJ
Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência privada em razão de interpretação equivocada ou de má... - Justiça que prende, Justiça que solta - STJ
Após meses de intenso trabalho investigativo, a polícia consegue desvendar as atividades criminosas de uma perigosa quadrilha e identifica os seus membros. O juiz decreta a prisão preventiva de... - Falta de comprovação de atendimento impede reconhecimento de danos morais - STJ
A falta de comprovação de um atendimento médico impediu a responsabilização de um hospital e da operadora de planos de saúde em virtude de problemas ocorridos em um parto, que gerou danos... - Para Quarta Turma, aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge - STJ
Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a garantia do aval em cédula de crédito comercial dispensa a outorga do cônjuge prevista no... - TJSP - Justiça autoriza aborto de feto com Síndrome de Edwards
Doença traz disfunção incompatível com a vida extrauterina. O juiz Thiago Baldani Gomes De Filippo, da 2ª Vara Criminal de Assis, autorizou a interrupção da gestação de um feto... - Mãe e filho serão indenizados por comentários racistas - TJSP
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado e uma professora a indenizarem um menor e sua mãe por comentários racistas... - TRT-3ª - Juíza condena empresa de móveis a indenizar ex-empregada por extravio de carteira de trabalho
Uma empresa de móveis foi condenada a pagar R$ 2 mil a título de indenização por danos morais a uma auxiliar de escritório, por ter extraviado a carteira de trabalho dela. Para a juíza Sabrina... - TRF-1ª - Empresa tem direito de receber dados referentes a ela na Receita Federal
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de uma construtora contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que extinguiu o processo, sem... - Danos materiais, morais e estéticos: empresa é condenada a indenizar trabalhador que perdeu dedo da mão direita - TRT15
A 6ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa privada que atua na área de associações cívicas e sociais a pagar indenização, por danos materiais, de R$ 30 mil a um ex-funcionário que trabalhou... - Turma considera válida como meio de prova gravação de conversa telefônica clandestina entre testemunha e ex-empregador - TRT3
O entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da licitude da gravação de conversa telefônica quando realizada por um dos interlocutores,... - Decisão: Magistrado pode usar trechos da denúncia para fundamentar decisão - TRF1
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou exceção de suspeição formulada pelo denunciado contra o magistrado condutor do processo alegando que ele se utilizou de...