- Indicação de tratamento odontológico desnecessário gera indenização por dano moral - TJDFT
A indicação a paciente de tratamentos odontológicos desnecessários, ineficazes ou irrealizáveis demonstra má-fé profissional e gera o dever de indenizar eventuais danos causados. O... - Lei assegura a pacientes do SUS exame para diagnóstico de câncer em até 30 dias - AGÊNCIA SENADO
Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer terão direito à realização de exames no prazo máximo de 30 dias. É o que assegura a Lei 13.896, de 2019, sancionada pelo... - Trabalhadora despedida por justa causa tem direito a 13º e férias proporcionais, decide 1ª Turma - TRT4
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região garantiu a uma ex-empregada de um frigorífico o direito de receber o 13º salário e as férias proporcionais, mesmo que tenha sido... - Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa - TST
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a uma empresa de Salvador (BA), que havia deixado de comparecer à audiência de instrução, pois a notificação foi... - Mulher submetida a tratamento dentário que resultou em sorriso vazio será indenizada - TJSC
Uma mulher que teve dente incisivo frontal extraído de forma desnecessária, com o surgimento de um vão até então inexistente em seu sorriso, será indenizada em R$ 12 mil pela clínica... - Senado endurece pena para torcidas violentas - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
.O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que endurece a punição a torcedores ou torcidas organizadas violentas, mesmo quando os atos forem praticados em datas e... - Senado avança em proposta que torna feminicídio imprescritível - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que modifica o Artigo 5º da Constituição para... - Governo entrega ao Congresso projeto que garante aposentadoria especial para profissões de risco - G1
O governo entregou nesta quarta-feira (30) a um grupo de senadores o texto do projeto que vai estabelecer aposentadoria especial para profissões consideradas de risco. A reforma da Previdência,... - Política municipal da cidade de São Paulo regulamenta credenciamento e exploração do uso das patinetes - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
O Diário Oficial da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) publica nesta quinta-feira, dia 31, a Resolução n° 22 do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), com a regulamentação do... - Comissão mista aprova relatório da MP que transfere Coaf para o Banco Central - AGÊNCIA SENADO
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPv) 893/2019 aprovou, na tarde desta quarta-feira (30), o relatório do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). A MP transferiu o Conselho de... - Aprovado acordo para troca de informações entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia - AGÊNCIA SENADO
Foi aprovado em Plenário nesta quarta-feira (30) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 633/2019, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de... - Lei garante assistência jurídica a vítima de violência doméstica que quer se divorciar - AGÊNCIA SENADO
Já está em vigor a lei que garante às vítimas de violência doméstica e familiar assistência judiciária para pedido de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união... - Cade celebra acordos em cinco investigações - CADE
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou acordos, nesta quarta-feira (30/10), em cinco investigações. O Tribunal homologou Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) com quatro... - TRT-2: alteração de procedimento beneficiará milhares de credores trabalhistas da Fazenda Pública - AASP
Ratificando o quanto debatido em reunião institucional realizada na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) sobre o pagamento das preferências de credores em precatórios,... - Toffoli envia ao Congresso sugestão sobre prescrição de ações nos tribunais superiores - STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, encaminhou sugestão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, nesta segunda-feira (28), para que se inclua no artigo 116 do...