- Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto - STJ
A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime penal à realização de exame criminológico. Com este... - STF julgou 37 recursos com repercussão geral em 2016 - STF
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de 37 recursos com repercussão geral reconhecida, nos quais a solução dada pelo Tribunal deve ser aplicada por outras instâncias em... - Falta de fundamento da ordem de prisão autoriza extensão de liberdade ao corréu - STJ
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para estender os efeitos de uma decisão da Sexta Turma em benefício de um corréu em ação penal que... - Durante o fim de semana, presidência do STJ decide cerca de 150 liminares em habeas corpus - STJ
Em um esforço para diminuir as pendências da corte referentes a pedidos de liberdade ou progressão de regime apresentados em favor de presos, um dos pontos críticos da atual crise no sistema... - TRF4 concede aposentadoria rural por idade baseado em prova testemunhal - TRF4
Uma boia-fria que atualmente vive no estado do Paraná obteve o direito à Aposentadoria Rural por Idade com base em depoimentos de testemunhas. O benefício é concedido a homens e mulheres com... - 4ª Câmara reduz adicional de insalubridade de trabalhadora que trabalhava em contato com pó de algodão - TRT15
A 4ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso da reclamada, uma importante empresa do setor de isolantes termoacústicos e revestimentos, e reduziu para o grau médio (20%) o adicional de... - Mensagens difamatórias geram dever de indenizar - TJSP
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou rapaz a indenizar mulher em razão de mensagens difamatórias disponibilizadas em aplicativo de... - Governo oficializa reajuste de 6,58% para aposentadorias acima do mínimo - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham acima de um salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 6,58% este ano. O índice foi oficializado... - Tribunais estão avaliando as políticas das empresas contra assédio moral - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Judiciário está cada vez mais vigilante quanto às medidas de prevenção ao assédio moral que as empresas brasileiras devem adotar, avaliam advogados ouvidos pelo DCI. A opinião geral é que... - Réu que cumpria pena indevidamente em regime fechado vai para o aberto - STJ
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar em habeas corpus formulado pela defesa de um cidadão condenado por roubo, que cumpria a pena em... - TRF4 considera dependência de álcool um tipo de deficiência e concede benefício assistencial a paranaense - TRF4
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, dia 14 de dezembro, benefício assistencial a um paranaense de Astorga de 52 anos que é dependente de álcool e vive em... - Acórdão confirmando condenação também interrompe prazo prescricional - TRF4
O acórdão que confirma a sentença condenatória também é marco interruptivo do prazo prescricional, visto que configura exercício da jurisdição em desfavor do réu condenado. Por unanimidade,... - TRF3 condena INSS a indenizar mãe por atraso no pagamento do salário maternidade - TRF3
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por dano moral a uma mãe que teve seu... - Empresa de trens indenizará viúva de homem que faleceu em acidente - TJSP
A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) deverá indenizar a esposa de um homem que faleceu após acidente em estação. A decisão, da 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do... - Homem retratado como presidiário será indenizado por emissora de TV - TJSP
A juíza Paula da Rocha e Silva Formoso, da 1ª Vara de Ibiúna, condenou rede de televisão a indenizar homem que teve sua imagem veiculada indevidamente como presidiário em programa de alcance...