- Câmara aprova proposta que reformula a Lei de Falências - AGÊNCIA CÂMARA
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o... - Supremo garante o direito do advogado ser recebido por magistrado independentemente de hora marcada - OAB CONSELHO FEDERAL
A advocacia conquistou uma importante vitória publicada na terça-feira (25). Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4330, que teve atuação da OAB como amicus curiae... - Atraso de voo e acomodação em hotel insalubre justificam danos morais para família - TJSC
Não bastasse o atraso do voo com perda da conexão, uma família do Meio-Oeste catarinense ainda foi acomodada em um hotel insalubre, em Brasília (DF), quando tentava retornar de uma viagem ao... - Webinar gratuito: A proposta da Lei Geral de Custas do CNJ - AASP
A AASP promove na sexta-feira, 28/8, às 15 horas, o webinar gratuito "A proposta da Lei Geral de Custas do CNJ". O evento contará com os seguintes expositores e painéis: Abertura -... - ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)... - Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a ser paga pelo empregador em caso de... - STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos... - Recomendações do CNJ preparam Judiciário para enfrentar falências pós-pandemia - STJ
?Foram aprovadas por unanimidade, na 69ª sessão do plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), duas novas recomendações para os tribunais brasileiros apresentadas pelo grupo de... - Lei dos Portos passa por minirreforma e amplia capacidade operacional - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
Considerada uma "minirreforma" pelo Ministério da Infraestrutura, a Medida Provisória 955/2020 foi sancionada ontem (25) pelo governo federal. O dispositivo altera a Lei dos Portos e... - Entra em operação novo sistema de busca de ativos pela Justiça - AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) colocaram em funcionamento, nesta terça-feira (25), um novo sistema eletrônico que amplia as... - Câmara aprova MP que adia início da vigência da lei de dados - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 959/20, que adia o início da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) de 31 de dezembro... - Bolsonaro sanciona lei sobre reembolso de shows e pacotes turísticos - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que trata do adiamento e cancelamento de serviços, reservas e eventos de turismo e culturais afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). A Lei... - Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de... - Unidades de internação de adolescentes não podem ultrapassar capacidade projetada - STF
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as unidades de execução de medida socioeducativa de internação de adolescentes em todo o país não ultrapassem a... - Prova obtida com abertura de correspondência sem autorização judicial é ilegal - STF
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama,...