- Recuperação judicial não afasta a obrigação de o empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos prazos legais - TRT15
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas... - Empresa deve indenizar por falha em rastreamento de veículo - TJSP
A 12ª Câmara de Direito Privado manteve sentença, da 2ª Vara Cível de Diadema, que condenou empresa de monitoramento de veículos a indenizar cliente que teve a moto furtada. A empresa deverá... - Motociclista que teve pescoço enleado por cabos telefônicos receberá indenização - TJSC
A 5ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão de comarca do sul do Estado que condenou empresa de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos em favor... - Lei transfere para Justiça Militar julgamento de crimes contra civis - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O presidente Michel Temer sancionou, com um veto, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de crimes dolosos cometidos por... - TJSP suspende leilão feito sem notificação - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu o resultado de um leilão de imóvel sob o entendimento de que a alienação só pode ser realizada depois que o devedor fiduciário for... - Vigilante assediada sexualmente deve ser indenizada por empresa de segurança - TRT3
A vigilante trabalhava na portaria de uma empresa com a qual a empregadora, uma empresa do ramo de segurança, mantinha contrato de prestação de serviços. Lá sofreu assédio sexual por parte de... - Para analistas, pacote mínimo da reforma da Previdência é aceitável - FOLHA DE S. PAULO - MERCADO
Diante de uma segunda denúncia a ser enfrentada pelo governo, especialistas, que até a eclosão da primeira crise envolvendo o presidente Michel Temer davam como certa a reforma da Previdência... - Informação veiculada em site de tribunal de origem leva Terceira Turma a reconhecer tempestividade de recurso - STJ
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a tempestividade de recurso especial mesmo sem ter sido demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de... - Professores procuram no Judiciário soluções para problemas da carreira - STJ
O Brasil tem mais de dois milhões de professores, responsáveis pela educação de quase 60 milhões de pessoas. Os dados fazem parte do documento Estatísticas dos Professores no Brasil, produzido... - Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros - STJ
Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expressou esse... - Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel - STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria... - Número de mulheres presas multiplica por oito em 16 anos - CNJ
Multiplicou-se por oito o total de mulheres presas no Brasil em 16 anos. O número de presas passou de 5.601 em 2000 para 44.721 em 2016, segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do... - Parte vencida em ação ambiental não é obrigada a pagar honorários advocatícios - TRF4
A parte vencida em uma ação civil pública de matéria ambiental não pode ser obrigada a pagar honorários advocatícios. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)... - Motorista que dirige alcoolizado pode ser autuado mesmo sem ter realizado teste do bafômetro - TRF1
A 6ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) reformou sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia/RO que havia cancelado auto de infração lavrado pelo Departamento... - Filhos serão indenizados por morte do pai em acidente de trânsito - TJSP
A 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a indenizar os filhos de motociclista que faleceu em acidente de trânsito. Ela pagará R$...